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Despacho n.º 604/2019 de 30 de abril de 2019

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Vincent
Data de publicação30 Abril 2019
Gazette Issue83
ÓrgãoVice-Presidência do Governo, Emprego e Competitividade Empresarial
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, retificado pela Declaração de Retificação n.º 31/2011, de 11 de outubro, veio aprovar o sistema portuário dos Açores e determina que os direitos da Região Autónoma dos Açores, como acionista da Portos dos Açores, S.A., serão exercidos por um representante nomeado por despacho conjunto dos membros do Governo Regional responsáveis pela área das finanças e do setor portuário.

Através do despacho n.º 2768/2016, de 6 de dezembro de 2016, foi designado Luís Filipe Amaro Pacheco de Melo, Diretor Regional dos Transportes, representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Portos dos Açores, S.A.

Considerando a necessidade de assegurar a substituição do representante da Região Autónoma dos Açores, nas suas ausências ou impedimentos, na assembleia geral da sociedade Portos dos Açores, S.A;

Assim, ao abrigo do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugado com o disposto na alínea e) do artigo 8.º e na alínea a) do artigo 12.º , ambos do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/2016/A, de 21 de novembro, no n.º 5 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto, e no n.º 4 do artigo 8.º e artigo 9.º dos Estatutos da Portos dos Açores, S.A., determina-se o seguinte:


1 - Designar, nas ausências ou impedimentos de Luís Filipe Amaro Pacheco de Melo, Diretor Regional dos Transportes, como representante da Região Autónoma dos Açores na assembleia geral da sociedade Portos dos Açores, S.A., Jorge Manuel Roque Filipe, a quem são conferidos os poderes necessários...

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