Despacho n.º 5982/2021
| Data de publicação | 18 Junho 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinetes do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública |
Despacho n.º 5982/2021
Sumário: Lançamento da edição 2021 dos prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública.
Considerando que a Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, estabelece incentivos à inovação na gestão pública, incluindo a atribuição de prémios para reconhecer publicamente projetos inovadores na gestão que apresentem resultados mensuráveis;
Considerando que os prémios a atribuir visam reconhecer práticas inovadoras, nomeadamente na valorização dos recursos humanos, nos ambientes de trabalho e nos modelos de gestão, estimulando o seu potencial de replicação;
Considerando que, em 2019, foi realizada uma primeira edição dos prémios, que permitiu atribuir um prémio em cada categoria e detetar áreas de melhoria no respetivo regulamento, para reforçar a clareza dos elementos em avaliação e a comparabilidade dos projetos;
Considerando, por fim, que as áreas da Administração Pública e da inovação estão, no XXII Governo Constitucional, reunidas na área governativa da modernização do Estado e da Administração Pública:
Nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 5.º da Portaria n.º 186/2018, de 27 de junho, determina-se o seguinte:
1 - É lançada a edição 2021 dos prémios para reconhecer práticas inovadoras na gestão pública, nas seguintes categorias:
a) Valorização dos recursos humanos;
b) Melhoria dos ambientes de trabalho;
c) Desenvolvimento de modelos de gestão.
2 - Os prémios têm, no seu conjunto, um valor máximo de (euro) 30 000, a suportar pelo orçamento da Agência para a Modernização Administrativa, I. P.
3 - É aprovado, em anexo ao presente despacho e do qual faz parte integrante, o regulamento para a atribuição de prémios no âmbito dos incentivos à inovação na gestão pública, incluindo a constituição do júri respetivo.
4 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
7 de junho de 2021. - O Ministro de Estado e das Finanças, João Rodrigo Reis Carvalho Leão. - 8 de junho de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Regulamento de Candidatura aos Prémios para Projetos Inovadores na Gestão no Âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP)
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
O presente regulamento define os requisitos de formalização de candidatura aos prémios para projetos inovadores na gestão a atribuir no âmbito do Sistema de Incentivos à Inovação na Gestão Pública (SIIGeP), bem como os critérios de atribuição dos mesmos.
Artigo 2.º
Elegibilidade
1 - Os prémios a atribuir no âmbito dos incentivos à inovação na gestão pública, adiante designados «prémios», destinam-se às entidades da administração central direta e indireta.
2 - Podem candidatar-se aos prémios as equipas responsáveis pela formulação e implementação dos projetos inovadores na gestão, não sendo admitidas candidaturas individuais.
3 - Entende-se por «equipa» o conjunto de dirigentes e trabalhadores de um ou mais órgãos, serviços ou unidades orgânicas, com um mínimo de quatro pessoas, individualmente identificadas na candidatura.
4 - São elegíveis as candidaturas que contenham uma ou mais...
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