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Despacho n.º 5982/2019

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Vincent
Data de publicação28 Junho 2019
SectionSerie II
ÓrgãoPlaneamento - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro

Despacho n.º 5982/2019

Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, do artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, determino que sejam aditado ao n.º 1 do Despacho n.º 10716/2015, publicado no Diário da República n.º 189/2015, 2.ª série, de 28 de setembro, as seguintes delegações de competências no Vice-Presidente, licenciado António Júlio Silva Veiga Simão:

«i) Licenciar as Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos na alínea b) do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação;

j) Assinar os alvarás de licença das Operações de Gestão de Resíduos, nos termos previstos no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 178/2006, de 5 de setembro, na sua atual redação.»

O presente despacho produz efeitos a partir de um de...

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