Despacho n.º 588/2024 de 2 de abril de 2024

Data de publicação02 Abril 2024
Número da edição65
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Ação Climática
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Filomena Maria da Rocha Coelho Godinho, a qual transmitiu, posteriormente, a sua unidade de exploração a Francisco José Dias Areias, no dia 15 de abril de 2021, através de auto de transmissão de unidade de produção.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 1.º da Orgânica da Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas, aprovada como Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2021/A, de 8 de julho de 2021, na sua redação atual, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Francisco José Dias Areias um apoio financeiro, referente ao décimo pagamento anual, no montante de 5.115,02 € (cinco mil, cento e quinze euros e dois cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a)...

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