Despacho n.º 5792/2023
| Data de publicação | 23 Maio 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 99 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete da Ministra |
N.º 99 23 de maio de 2023 Pág. 53
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
Gabinete da Ministra
Despacho n.º
5792/2023
Sumário: Designação de um membro para o exercício de funções de técnico especialista no
Gabinete da Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e
no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, que estabelece o regime jurídico dos
gabinetes dos membros do Governo, doravante RJG, designo, para exercer as funções de técnico
especialista no meu Gabinete, na área dos assuntos europeus, Pedro Miguel da Silva Vieira, técnico
superior do mapa de pessoal da Direção -Geral do Emprego e das Relações de Trabalho, a exercer
funções, em comissão de serviço, de chefe de divisão do Mercado Interno na Direção -Geral dos
Assuntos Europeus.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do RJG, o designado aufere um vencimento
correspondente à remuneração mensal estabelecida para o cargo de adjunto.
3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º do RJG, a designação do presente despacho produz
efeitos a 15 de maio de 2023.
4 — Para efeitos do disposto na alínea a) do artigo 12.º do RJG, a nota curricular do designado
é publicada em anexo ao presente despacho.
5 — Conforme o disposto nos artigos 12.º e 18.º do RJG, publique -se na 2.ª série do Diário
da República e publicite -se na página eletrónica do Governo.
6 de maio de 2023. — A Ministra da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Elvira Maria Correia
Fortunato.
Nota Curricular
Pedro Miguel da Silva Vieira nasceu em Lisboa em 1972.
Habilitações mais relevantes: Mestre em Direito das Empresas, com especialização em Direito
do Trabalho, no ISCTE -IUL. Pós -graduado em Ciência da Legislação e Logística, no Instituto de
Ciências Jurídico -Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Pós -graduado em
Direito do Trabalho e da Segurança Social, na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lis-
boa. Licenciado em Direito pela UAL — Universidade Autónoma de Lisboa.
Experiência profissional mais relevante: Desde 20 de fevereiro de 2018, chefe de divisão
do Mercado Interno na Direção de Serviços das Políticas Internas e Setoriais na Direção -Geral
dos Assuntos Europeus. Acompanhamento e coordenação da negociação europeia nas matérias
relativas ao Mercado Interno, Política Industrial, Investigação, Inovação, Espaço, Harmonização
Técnica, Melhor Regulamentação, Propriedade Intelectual, Direito Societário, Defesa do Consu-
midor, Ambiente, e Questões Atómicas. Participação nas reuniões do Conselho Competitividade,
grupos de trabalho competitividade e crescimento, IMAC — Comité Consultivo do Mercado Interno
e SMET — Single Market Enforcement Taskforce. Participação na formação, preparação e reuniões
no âmbito da Presidência de Portugal no Conselho da União Europeia que teve lugar no primeiro
semestre de 2021.
De abril de 2013 a 19 fevereiro de 2018, coordenador nacional da Diretiva 2005/36/CE relativa
ao reconhecimento das Qualificações Profissionais na Direção -Geral do Emprego e das Relações
de Trabalho (DGERT). Representante nacional no comité que assiste a Comissão Europeia para
o reconhecimento das qualificações profissionais.
De junho de 2011 a 18 de fevereiro de 2018, técnico superior na DGERT. Membro da Comis-
são de Regulação do Acesso a Profissões onde se destaca o desempenho das seguintes funções:
análise das profissões regulamentadas em Portugal e emissão de pareceres. Participação em
representação da DGERT no projeto da Autoridade da Concorrência (AdC) e da OCDE relativo à
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