Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 5719/2021

Texto Original Citações 3 Citado por Related
Vincent
Data de publicação11 Junho 2021
SeçãoSerie II
ÓrgãoPresidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna

Despacho n.º 5719/2021

Sumário: Nomeia, em regime de comissão de serviço, o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rui Pedro da Silva Serrão Tártaro.

De acordo com o disposto no n.º 4 e n.º 6 do artigo 3.º da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, o funcionamento do Gabinete de Informações de Passageiros (GIP) do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional (PUC-CPI) é assegurado por elementos da Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo integrar ainda um elemento de ligação da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna sendo aplicável à sua composição e orgânica o disposto no artigo 23.º-A da Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, na sua redação atual, e o Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março.

Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas do artigo 3.º, n.º 4 e n.º 6, da Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro, e artigo 5.º, n.º 1 e n.º 2, do Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março, e mediante proposta que me foi dirigida pelo diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras:

1 - Nomeio o inspetor do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Rui Pedro...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT