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Despacho n.º 5706/2023

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Vincent
Data de publicação19 Maio 2023
Data20 Janeiro 2023
Número da edição97
SeçãoSerie II
ÓrgãoAdministração Interna - Gabinete do Ministro
www.dre.pt
N.º 97 19 de maio de 2023 Pág. 49
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Gabinete do Ministro
Despacho n.º 5706/2023
Sumário: Autorização da designação para a prestação de serviço do agente principal Ricardo
Manuel Pinho Fernandes no cargo de comandante da Companhia dos Bombeiros-
-Sapadores de Viana do Castelo.
Nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106/2002,
de 13 de abril, e dos n.os 1 a 3 do artigo 106.º do Estatuto Profissional do Pessoal com Funções
Policiais da Polícia de Segurança Pública, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 243/2015, de 19 de outu-
bro, todos na sua redação atual, na sequência da iniciativa do presidente da Câmara Municipal de
Viana do Castelo e de acordo com a proposta do diretor nacional da Polícia de Segurança Pública,
é autorizada a designação para a prestação de serviço, em regime de comissão de serviço, do
agente principal Ricardo Manuel Pinho Fernandes no cargo de comandante da Companhia dos
Bombeiros-Sapadores de Viana do Castelo, com efeitos a 20 de maio de 2023.
15 de maio de 2023. — O Ministro da Administração Interna, José Luís Pereira Carneiro.
316474878

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