May 19, 2023

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Serie I

Decreto-Lei n.º 33/2023

Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A

Serie II

Declaração de Retificação n.º 405/2023

Aviso n.º 9831/2023

Aviso n.º 9813/2023

Aviso n.º 9811/2023

Edital n.º 792/2023

Declaração de Retificação n.º 404/2023

Edital n.º 793/2023

Aviso n.º 9806/2023

Declaração de Retificação n.º 403/2023