May 19, 2023

Serie I

• Decreto-Lei n.º 33/2023
• Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A

Serie II

• Declaração de Retificação n.º 405/2023
• Aviso n.º 9831/2023
• Aviso n.º 9813/2023
• Aviso n.º 9811/2023
• Edital n.º 792/2023
• Declaração de Retificação n.º 404/2023
• Edital n.º 793/2023
• Aviso n.º 9806/2023
• Declaração de Retificação n.º 403/2023