May 19, 2023

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

    Decreto-Lei n.º 33/2023

    Decreto Legislativo Regional n.º 18/2023/A

    Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 21/2023/A

Serie II

    Declaração de Retificação n.º 405/2023

    Aviso n.º 9831/2023

    Aviso n.º 9813/2023

    Aviso n.º 9811/2023

    Edital n.º 792/2023

    Declaração de Retificação n.º 404/2023

    Edital n.º 793/2023

    Aviso n.º 9806/2023

    Declaração de Retificação n.º 403/2023

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT