Despacho n.º 5634/2017

Data de publicação28 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoNegócios Estrangeiros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Justiça e da Secretária de Estado dos Assuntos Europeus

Despacho n.º 5634/2017

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1, nos n.os 3 e 4 do artigo 283.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na redação atual, dada pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, e considerando a licença concedida pelo período de dois anos, de 16 de junho de 2015 a 16 de junho de 2017, por Despacho n.º 7809/2015, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 136, de 15 de julho, é autorizada, pela Ministra da Justiça e pela Secretária de Estado dos Assuntos Europeus, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho n.º 1478/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 1 de fevereiro, a prorrogação de licença sem remuneração para o exercício de funções em organismo internacional, no Maritime Analysis and Operations Centre - Narcotics [MAOC(N)], como Chefe de...

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