Despacho n.º 5615-C/2022
| Data de publicação | 09 Maio 2022 |
| Número da edição | 89 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Ministra |
www.dre.pt
N.º 89 9 de maio de 2022 Pág. 417-(4)
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Gabinete da Ministra
Despacho n.º 5615-C/2022
Sumário: Determina que seja concedida a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo
diploma a Maria Virgínia Brás Gomes.
Através da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, foi criada a Medalha de Honra da Segurança
Social destinada a galardoar as individualidades que, com elevada dedicação ao serviço público,
se tenham distinguido pelo prosseguimento de atividades relevantes no âmbito do sistema de
segurança social.
Considerando a competência e o cunho pessoal que marcou o trabalho eminentemente técnico
realizado por Maria Virgínia Brás Gomes no setor da Segurança Social, onde iniciou funções no
Gabinete do Diretor -Geral da Segurança Social, tendo sido também responsável pela Unidade de
Relações Internacionais da Divisão de Relações Públicas e Informação, e mais tarde exercido na
Direção -Geral da Ação Social os cargos de chefe da Divisão de Cooperação e Relações Interna-
cionais e de diretora de serviços de Investigação Social e Relações Internacionais, e coordenado
diversos grupos de trabalho interdepartamentais e multidisciplinares;
Considerando o seu contributo durante a Presidência Portuguesa da União Europeia em 2000,
na 24.ª Sessão Especial da Assembleia Geral das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Social,
enquanto responsável pela negociação em representação da União Europeia, dos compromissos
relativos à erradicação da pobreza, pleno emprego, integração social, saúde e educação, igual-
dade entre homens e mulheres, e cooperação internacional, regional e sub -regional em matéria
de desenvolvimento social, assim como, durante a Presidência Portuguesa de 2007, na Missão
Portugal, com responsabilidades na negociação das resoluções sobre Globalização e Interdepen-
dência e Erradicação da Pobreza;
Considerando a qualidade e pragmatismo da formação que ministrou em direitos económicos,
sociais e culturais, direitos das mulheres, e em cooperação internacional para o desenvolvimento em
ações dirigidas a técnicos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (MTSSS) e
a pedido de Universidades, Instituições Nacionais de Direitos Humanos e várias ONG em Portugal
e no estrangeiro, bem como a pedido do Alto Comissariado para os Direitos Humanos e de outras
entidades, sobre o sistema de reporte aos órgãos dos tratados, em particular ao Comité DESC, em
África, Ásia e na Ásia Central, abrangendo vários países;
Considerando o sentido de serviço público com que exerceu as funções de assessora no
Gabinete do Secretário de Estado da Segurança Social, bem como a sua participação na equipa res-
ponsável pela conceção e desenvolvimento da primeira Campanha de Informação sobre Segurança
Social, com o objetivo de lançar as bases de uma informação coordenada e sistemática, dirigida
aos trabalhadores do setor e ao público em geral, bem como a sua representação do MTSSS na
Comissão Nacional dos Direitos Humanos, na qual desenvolveu atividades formativas e coordenou
o projeto interministerial sobre Indicadores de Direitos Humanos, e ainda a relevância dos diversos
artigos e capítulos da sua autoria publicados em coletâneas nacionais e internacionais:
Nos termos do artigo 2.º da Portaria n.º 594/2007, de 17 de maio, determino que seja concedida
a Medalha de Honra da Segurança Social e o respetivo diploma a Maria Virgínia Brás Gomes.
5 de maio de 2022. — A Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Manuel
Jerónimo Lopes Correia Mendes Godinho.
315300157
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