May 09, 2022

Serie I

• Decreto-Lei n.º 32/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 7/2022
• Portaria n.º 142/2022
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 42/2022
• Resolução da Assembleia da República n.º 8/2022

Serie II

• Regulamento n.º 430/2022
• Aviso n.º 9324/2022
• Aviso n.º 9340/2022
• Aviso (extrato) n.º 9337/2022
• Aviso n.º 9345/2022
• Aviso n.º 9336/2022
• Regulamento n.º 432/2022
• Aviso (extrato) n.º 9333/2022
• Aviso n.º 9273/2022