May 09, 2022

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2022

Decreto-Lei n.º 32/2022

Resolução da Assembleia da República n.º 7/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série I de 2022-05-09

Resolução da Assembleia da República n.º 8/2022

Serie II

Regulamento n.º 430/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série II de 2022-05-09

Aviso n.º 9324/2022

Aviso n.º 9340/2022

Aviso (extrato) n.º 9337/2022

Aviso n.º 9345/2022

Diário da República n.º 89/2022, Série II de 2022-05-09

Regulamento n.º 432/2022

Aviso (extrato) n.º 9274/2022