Despacho n.º 5592/2023
| Data de publicação | 16 Maio 2023 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 94 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional |
www.dre.pt
N.º 94 16 de maio de 2023 Pág. 22
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
DEFESA NACIONAL
Gabinete do Secretário de Estado da Defesa Nacional
Despacho n.º 5592/2023
Sumário: Subdelegação de competências no Chefe do Estado-Maior da Armada, na qualidade
funcional de Autoridade Marítima Nacional, Almirante Henrique Eduardo Passaláqua
de Gouveia e Melo.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administra-
tivo (CPA), aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual,
e no âmbito dos poderes que me foram delegados pelas alíneas f) e p) do n.º 1 do Despacho da
Ministra da Defesa Nacional n.º 6266/2022, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 97, de
19 de maio de 2022, subdelego no Chefe do Estado -Maior da Armada, na qualidade funcional de
Autoridade Marítima Nacional (AMN), Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo,
as competências, no âmbito dos órgãos da AMN, para:
a) Autorizar o alojamento em estabelecimento hoteleiro superior a 3 estrelas ou equiparado,
por todos os organismos da estrutura da AMN, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto -Lei
n.º 192/95, de 28 de julho, na sua atual redação, conjugado com o disposto no artigo 42.º, n.os 1
e 2, do Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, e na Resolução do Conselho de Ministros
n.º 51/2006, de 5 de maio;
b) Autorizar o aluguer de veículos por prazo não superior a 60 dias, seguidos ou interpolados,
nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 170/2008, de 26 de agosto, na sua redação
atual.
2 — O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
8 de maio de 2023. — O Secretário de Estado da Defesa Nacional, Marco Alexandre da Silva
Capitão Costa Ferreira.
316453744
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