Despacho n.º 5580/2020
| Data de publicação | 18 Maio 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Universidade do Porto |
Despacho n.º 5580/2020
Sumário: Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto.
Aprova o Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto
Ao abrigo do disposto no artigo 38.º, n.º 1, alínea n) dos Estatutos da Universidade do Porto, aprovados pelo Despacho Normativo n.º 8/2015, de 18 de maio, republicados no Diário da República, 2.ª série, n.º 100, de 25 de maio, conjugado com o artigo 92.º, n.º 1, alínea o) do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior estabelecido pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, tendo-se procedido a consulta pública nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, aprovo o Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto apenso ao presente despacho, fazendo parte integrante do mesmo.
Publique-se no sistema de informação da U.Porto e no Diário da República.
15 de abril de 2020. - O Reitor, António de Sousa Pereira.
Regulamento de Concessão de Títulos e Distinções Honoríficas da Universidade do Porto
Preâmbulo
A concessão de títulos e distinções honoríficas da U.Porto foi objeto de diversos normativos: o Estatuto do Professor Emérito da Universidade do Porto (2004), o Regulamento de Atribuição da Medalha de Mérito da U.Porto (2010) e o Regulamento de Concessão do Título de Doutor Honoris Causa pela Universidade do Porto (2013). Por outro lado, os Estatutos da Universidade do Porto (2015) dispõem sobre a competência, em termos genéricos, para propor e aprovar a concessão de títulos e distinções honoríficas.
Afigura-se oportuno proceder à revisão e unificação daqueles regulamentos num único normativo que regule a concessão de títulos e distinções honoríficas, com disposições gerais comuns, destacando-se a uniformização processual à luz das competências previstas nos Estatutos da U.Porto.
Pretende-se promover a Medalha de Mérito como a distinção por excelência para o reconhecimento de serviços de elevado mérito e responsabilidade prestados por docentes, investigadores e não docentes e por outras personalidades e instituições ligadas à Universidade.
Mantém-se e clarifica-se o âmbito da atribuição do Estatuto de Professor Emérito. Prevê-se a atribuição deste estatuto aos antigos Reitores da U.Porto, consagrando numa atribuição ex officio uma prática que o costume estabeleceu.
No que concerne ao reconhecimento externo, complementa-se o âmbito restrito e excecional da concessão do título de Doutor Honoris Causa com a criação da Medalha de Honra da U.Porto, que distingue pessoas individuais e coletivas que, sendo externas à U.Porto, tenham prestado serviços relevantes à Universidade.
O projeto de regulamento foi sujeito a consulta pública pelo período de 30 dias úteis, entre 21 de fevereiro e 3 de abril de 2020, nos termos do artigo 101.º, n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem por objeto definir as regras de concessão de títulos e distinções honoríficas da U.Porto e os direitos e deveres...
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