Despacho n.º 554/2019 de 22 de abril de 2019

Data de publicação22 Abril 2019
Número da edição78
ÓrgãoDireção Regional do Emprego e Qualificação Profissional
SeçãoSérie 2

Nos termos dos artigos 163.º n.º 4, 165.º n.º 2, e, ainda, 169.º n.º 3 do Código do Procedimento Administrativo, é anulado o despacho de 3 de setembro de 2018, publicado sob o n.º 1766/2018, de 8 de outubro, no Jornal Oficial, II Série, N.º 193, por verificação superveniente da inexistência do motivo que sustentava a respetiva cessação de efeitos, tendo a entidade remetido a documentação necessária.


24 de fevereiro de 2019. - A Diretora...

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