Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 553/2022 de 6 de abril de 2022

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação06 Abril 2022
Número da edição68
ÓrgãoSecretaria Regional do Mar e das Pescas
SeçãoSérie 2

Nos termos das disposições conjugadas dos n.ºs 4 e 5 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 18/99/A, de 21 de dezembro, que estabelece a composição, a orgânica e o regime dos gabinetes do Presidente do Governo Regional e dos Secretários e Subsecretários Regionais, determino:

1 - Nomear, em regime de comissão de serviço, o Mestre em Ordenamento do Espaço Marítimo, Bruno Minuzzi Schemes, para desempenhar funções de técnico superior especialista do meu gabinete, na área da sua especialidade, incluindo acompanhamento do programa Blue Azores.

2 - A presente nomeação é feita pelo período do meu mandato no cargo de Secretário Regional do Mar e das Pescas, podendo ser revogada a todo o tempo, sem direito a qualquer indemnização.

3 - A remuneração mensal ilíquida a auferir pelo nomeado corresponde ao nível remuneratório 37 da tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, aprovada pela Portaria n.º 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei n.º 109-A/2021, de 7 de dezembro.

4 - À remuneração referida no número anterior acrescem os subsídios que são legalmente devidos aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT