Despacho n.º 5499/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 19 Abril 2023 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. |
www.dre.pt
N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 341
Diário da República, 2.ª série
PARTE G
CENTRO HOSPITALAR UNIVERSITÁRIO DE LISBOA CENTRAL, E. P. E.
Despacho n.º 5499/2023
Sumário: Subdelegação de poderes na Dr.ª Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias.
Despacho de subdelegação de poderes do Vogal Executivo do Conselho de Administração
com funções de Diretor Clínico na Dra. Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias
Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo
e do estatuído no artigo 7.º, n.º 3 dos Estatutos constantes no Anexo II do Decreto -Lei n.º 52/2022,
de 04 de agosto, conjugado com o n.º 1 do artigo 407.º do Código das Sociedades Comerciais, apli-
cável por força do n.º 1 do artigo 14.º do Decreto -Lei n.º 133/2013, de 03 de outubro, que aprova o
regime jurídico do setor público empresarial, e ainda nos termos da delegação de competências do
Conselho de Administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central, E. P. E. (CHULC),
deliberada em reunião de 24 de março de 2023, o Vogal Executivo do Conselho de Administração
com funções de Diretor Clínico, Prof. Doutor Pedro Paulo Valente Gentil Soares Branco, subde-
lega, na Dra. Maria Teresa Fontes Nunes Costa Graça Matias, sem a faculdade de subdelegar e a
exercer de acordo com a lei e normas e procedimentos internos:
Os poderes que me estão atribuídos no que respeita ao controlo efetivo da assiduidade,
pontualidade e do cumprimento do período normal de trabalho por parte dos Dirigentes e Res-
ponsáveis das Estruturas para as quais possuo competência de gestão e acompanhamento, dos
Diretores Clínicos Adjuntos e dos Adjuntos da Direção Clínica, salvo quando as competências em
causa estejam já atribuídas, por foça da atividade desenvolvida pelos trabalhadores no âmbito das
respetivas carreiras.
O presente despacho produz efeitos desde 06 de março de 2023, ficando por este meio rati-
ficados, todos os atos praticados no âmbito dos poderes ora subdelegados.
19 de abril de 2023. — O Diretor da Área de Gestão de Recursos Humanos, António Pedro
Romano Delgado.
316386847
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