Despacho n.º 5481/2019
| Data de publicação | 06 Junho 2019 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Finanças e Saúde - Gabinetes dos Secretários de Estado Adjunto e das Finanças e Adjunto e da Saúde |
Despacho n.º 5481/2019
O Programa de Governo prevê o revigoramento e a recuperação do Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo, em simultâneo, a sua sustentabilidade e a melhoria do acesso e da equidade na Saúde.
A melhoria do desempenho do SNS, em particular no domínio hospitalar, constitui um dos mais árduos desafios na presente legislatura, sendo um teste decisivo à determinação política na defesa do Estado Social.
Neste contexto, o Programa de Governo determinou a promoção da avaliação externa independente das experiências hospitalares existentes em regime de parceria público-privada (PPP) no sentido de habilitar tecnicamente a decisão política, em função da defesa do interesse público, quanto à continuidade, ou não, deste modelo de gestão de Hospitais públicos.
A Entidade Reguladora da Saúde procedeu, em 2016, a uma avaliação da gestão dos hospitais em regime de parceria público-privada que se revelou inconclusiva, por não identificar vantagens significativas neste modelo, mas também não apurou um pior desempenho destas instituições.
Assim, no caso dos Hospitais de Vila Franca de Xira e de Loures, cujos Contratos de Gestão de parceria público-privada se extinguirão, quanto às Entidades Gestoras dos Estabelecimentos, respetivamente, a 31 de maio de 2021 e a 18 de janeiro de 2022, foi constituída uma Equipa de Projeto com a incumbência de identificar e avaliar tecnicamente os diferentes modelos passíveis de serem adotados para garantir a continuidade da prestação de cuidados após o término desses contratos e, de entre esses modelos e tendo por base os procedimentos e pressupostos previstos no Decreto-Lei n.º 111/2012, de 23 de maio, com as devidas adaptações, apresentar proposta, mediante relatório fundamentado, aos Ministros das Finanças e da Saúde.
A Equipa de Projeto, constituída através do Despacho n.º 8323/2018 da Coordenadora da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos, de 16 de agosto de 2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 164, de 27 de agosto de 2018, apresentou já às tutelas o Relatório Intercalar relativo especificamente ao Hospital de Vila Franca de Xira.
O Relatório Intercalar apresenta de modo fundamentado a metodologia de avaliação que aplica ao Hospital de Vila Franca de Xira, avaliando o modelo de parceria público-privada, e aprecia o exercício da faculdade contratual de renovação do Contrato de Gestão. Neste âmbito, foi concluído não se encontrarem reunidos todos os requisitos para uma decisão de renovação do...
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