Despacho n.º 5444/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 03 Abril 2023 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 43
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 5444/2023
Sumário: Nomeia Nelson Alexandre Pinheiro Serra para exercer funções no Ponto Único de Con-
tacto para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1 do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11
de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a
Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da
Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente
por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação
da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-
-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1 e
n.º 2, do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante indicação do
Comandante Geral da Guarda Nacional Republicana:
1 — Nomeio o Sargento -Ajudante da Guarda Nacional Republicana, Nelson Alexandre Pinheiro
Serra, para exercer funções no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três
anos, renovável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem
como a sua natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes
ao respetivo posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 3 de abril de 2023.
11 de abril de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João
Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316424316
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