Despacho n.º 5438/2023
| Data de publicação | 11 Maio 2023 |
| Data | 14 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 91 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna |
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N.º 91 11 de maio de 2023 Pág. 37
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
Gabinete do Secretário-Geral do Sistema de Segurança Interna
Despacho n.º 5438/2023
Sumário: Nomeia João Tiago Barão dos Santos para exercer funções no Ponto Único de Con-
tacto para a Cooperação Policial Internacional.
De acordo com o disposto nos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1 do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11
de março, na sua redação atual, o funcionamento ininterrupto do Ponto Único de Contacto para a
Cooperação Policial Internacional (PUC -CPI) é assegurado, em regime de turnos, por elementos da
Guarda Nacional Republicana, da Polícia de Segurança Pública, da Polícia Judiciária, do Serviço
de Estrangeiros e Fronteiras e, no âmbito do Gabinete de Informações de Passageiros, igualmente
por elementos da Autoridade Tributária e Aduaneira, podendo ainda integrar um elemento de ligação
da Polícia Marítima, indicados pelas respetivas entidades e nomeados por despacho do Secretário-
-Geral do Sistema de Segurança Interna.
Nestes termos, ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 2.º, n.º 5 e 5.º, n.º 1 e n.º 2,
do Decreto -Lei n.º 10/2020, de 11 de março, na sua redação atual, e mediante indicação do Diretor
Nacional da Polícia de Segurança Pública:
1 — Nomeio o Agente da Polícia de Segurança Pública, João Tiago Barão dos Santos, para
exercer funções no PUC -CPI em regime de comissão de serviço pelo período de três anos, reno-
vável, mantendo a remuneração devida na situação jurídico -funcional de origem, bem como a sua
natureza funcional policial e de órgão de polícia criminal, e todos os direitos inerentes ao respetivo
posto ou lugar de origem.
2 — O presente despacho produz efeitos a 14 de fevereiro de 2023.
6 de abril de 2023. — O Secretário -Geral do Sistema de Segurança Interna, Paulo João Lopes
do Rêgo Vizeu Pinheiro.
316424673
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