Despacho n.º 5419/2018
| Data de publicação | 01 Junho 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Defesa Nacional - Gabinete do Ministro |
Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro, que autorizou despesas para o ano de 2018 com a prevenção e o combate aos incêndios;
Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018, de 30 de abril, que visa autorizar a realização de despesas com a prevenção e o combate aos incêndios e desagrega pelo Estado-Maior-General das Forças Armadas, pela Marinha, pelo Exército e pela Força Aérea a despesa que foi aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11-A/2018, de 7 de fevereiro, determinando o recurso ao procedimento pré-contratual de ajuste direto, para efeitos da formação dos contratos relevantes, e a dispensa de recurso à Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.;
Assim, nos termos do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos e nos n.os 8 e 12 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018, de 30 de abril, determino o seguinte:
1 - Subdelego, com faculdade de subdelegação, a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do n.º 8 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2018, de 30 de abril de 2018, nos seguintes termos:
a) Ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Manuel Fernandes da Silva Ribeiro, os atos relativos à aquisição de hardware, software, licenças e equipamentos, bem como formação e disponibilização de pessoal para o reforço dos sistemas de informação e comunicação de apoio à decisão operacional, até ao montante de (euro) 1 000 000;
b) Ao Chefe do Estado-Maior da Armada, Almirante António Maria Mendes Calado, os atos relativos à aquisição dos seguintes equipamentos:
I) Equipamentos de comunicação para o reforço do envolvimento das Forças Armadas no SGIFR, até ao montante de (euro) 500 000;
II) Equipamentos e postos avançados de saúde e sanitários para apoio às populações e forças empenhadas no combate aos incêndios, até ao montante de (euro) 315 000;
c) Ao Chefe do Estado-Maior do Exército, General Frederico José Rovisco Duarte, os atos relativos à aquisição dos seguintes equipamentos:
I) Equipamentos necessários à resiliência do território, até ao montante de (euro) 3 955 000;
II) Viaturas táticas não blindadas e de apoio para o reforço do envolvimento no SGIFR, até ao montante de (euro) 1 990 000.
d) Ao Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, General Manuel Teixeira Rolo, os atos relativos à aquisição de câmara...
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