Despacho n.º 5368/2020
| Data de publicação | 08 Maio 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e do Desenvolvimento Regional |
Despacho n.º 5368/2020
Sumário: Designa, em regime de substituição, Bruno Fernando Martins Mota Martinho para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
Considerando que:
i) O artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, na sua redação atual, que aprova a lei orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), estabelece que o cargo de vice-presidente é um cargo de direção superior de 2.º grau;
ii) Nos termos do disposto nos artigos 18.º e 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Órgãos da Administração Central, Local e Regional do Estado, a designação dos cargos de direção superior de 2.º grau é precedida de procedimento concursal;
iii) Não foram renovadas as comissões de serviço dos vice-presidentes da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT), cujo termo ocorreu no passado dia 9 de março;
iv) Até à designação do novo titular do cargo, é necessário e urgente assegurar o normal funcionamento do serviço;
v) O artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê a possibilidade de os cargos dirigentes poderem ser exercidos em regime de substituição em caso de vacatura do lugar pelo período de noventa dias ou até à designação de novo titular, caso seja aberto procedimento concursal antes do termo do período de noventa dias; e
vi) O cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) encontra-se vago.
Assim, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do Despacho n.º 2552/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 38, de 24 de fevereiro, do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 228/2012, de 25 de outubro, e do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de outubro, nas suas redações atuais, ouvidos os membros do Governo responsáveis pelas áreas das autarquias locais e do ambiente e ordenamento do território:
1 - Designo, em regime de substituição, Bruno Fernando Martins Mota Martinho para exercer o cargo de vice-presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo.
2 - A presente designação fundamenta-se na reconhecida aptidão, competência técnica e experiência e formação profissional do designado, conforme resulta da nota curricular publicada em anexo ao presente despacho e que dele faz parte integrante.
3 - O presente despacho produz...
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