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Despacho n.º 536/2022 de 4 de abril de 2022

Texto Original Citações 1 Citado por Related
Vincent
Data de publicação04 Abril 2022
Número da edição66
ÓrgãoIROA, S.A.
SeçãoSérie 2

Considerando a pretensão do requerente Rodrigo Soares Rodrigues Alves, residente à freguesia de São Sebastião, concelho de Ponta Delgada, de ampliar uma moradia para habitação própria e permanente, com área total de implantação prevista de 250 m2, no prédio sito ao Calço do Cabouco / Malaca, freguesia do Cabouco, concelho de Lagoa, com o artigo matricial nº 734 de natureza urbana;

Considerando o disposto nos artigos 8º e 9º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 20/2019/A, de 7 de agosto, que atribui à IROA, S.A., as competências de confirmar as exceções previstas pelo mesmo diploma legal.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea c) do n.º 1 do artigo 5º do Decreto Legislativo Regional nº 32/2008/A, de 28 de julho, alterado e republicado pelo Decreto Legislativo Regional...

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