Despacho n.º 5355/2020

CourtAdministração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Published date08 Maio 2020

Despacho n.º 5355/2020

Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo na técnica superior Maria de Fátima Gonçalves.

I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho n.º 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego na técnica superior Maria de Fátima Pires Pereira Gonçalves, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:

a) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência previstas no artigo 77.º da Lei 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

b) Decidir sobre a renovação e alteração de dados de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 75, 76.º e 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

c) Decidir sobre a emissão de 2.ª vias de autorizações de residência permanente e temporária, previstas nos artigos 76.º e 78.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;

d) Decidir sobre a concessão de autorizações de residência previstas no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT