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Despacho n.º 529/2023 de 29 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação29 Março 2023
Gazette Issue63
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SectionSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Paulo Henrique da Silva Oliveira.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova Orgânica do XIII Governo Regional dos Açores, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Paulo Henrique da Silva Oliveira um apoio financeiro, referente ao terceiro pagamento anual, no montante de 472,82 € (quatrocentos e setenta e dois euros e oitenta e dois cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Entre a Canada de Sto. António, Canada Brás da Silva e Rocha do Mar, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3576, com uma área de 0,0531 hectares de vinha “Denominação de...

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