Despacho n.º 526/2020 de 7 de abril de 2020
| Data de publicação | 07 Abril 2020 |
| Número da edição | 69 |
| Órgão | Direção Regional do Ambiente |
| Seção | Série 2 |
II SÉRIE Nº 69 TERÇA-FEIRA, 7 DE ABRIL DE 2020
PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES GABINETE DE EDIÇÃO DO JORNAL OFICIAL HTTP://JO.AZORES.GOV.PT GEJO@AZORES.GOV.PT
Direção Regional do Ambiente
Despacho n.º 526/2020 de 7 de abril de 2020
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, regula o sistema de incentivos
à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de
espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos
parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;
Assim, manda o Governo Regional dos Açores, pelo Diretor Regional do Ambiente, em sede de
competências delegadas pelo Despacho nº 1644/2017, de 9 de agosto, ao abrigo do disposto no n.º 3 do
artigo 6º do Anexo do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, e na alínea d)
do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte:
1. Conceder os apoios financeiros, referentes ao sexto pagamento anual, constantes da lista anexa à
presente portaria, e que dela faz parte integrante, no montante global de 131 535,65€ (cento e trinta e
um mil quinhentos e trinta e cinco euros e sessenta e cinco cêntimos) destinados à manutenção da
produção da cultura da vinha da ilha do Pico em currais;
2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas no Programa 11 - Ambiente e Energia, Projeto
02 – Conservação da Natureza, Ação 6 - Apoios à manutenção de Paisagens Tradicionais em áreas
classificadas.
2 de abril de 2020. - O Diretor Regional do Ambiente, Hernâni Hélio Jorge.
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