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Despacho n.º 5247/2017

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Vincent
Data de publicação14 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Exército - Comando do Pessoal

Despacho n.º 5247/2017

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho n.º 3028/2017, do Tenente-General Ajudante-General do Exército, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 72 de 11 de abril de 2017, subdelego no Coronel de Infantaria NIM 00208586, Manuel da Cruz Pereira Lopes, Chefe da Repartição de Pessoal Civil/DARH, a competência que em mim foi subdelegada, para a prática dos seguintes atos:

a) Conceder licença ilimitada ao pessoal militarizado;

b) Promover pessoal militarizado;

c) Autorizar a mudança de colocação, no âmbito do Exército, de pessoal militarizado e civil, exceto técnicos superiores ou equivalente;

d) Autorizar a concessão de licença sem vencimento, de curta e longa duração ao pessoal do MPCE, bem como autorizar o seu regresso ao serviço;

e) Desde que não implique qualquer incremento remuneratório, autorizar a transição para o regime de trabalho a tempo parcial ou para qualquer outra modalidade de horário laboral do pessoal civil, com exceção daqueles que prestam serviço nos Gabinetes do CEME e do VCEME bem como dos técnicos superiores;

f) Autorizar a modificação da relação jurídica de emprego do pessoal civil, nas suas diversas modalidades, decorrente de alterações jurídico-funcionais que o imponham, com exceção daqueles que prestam serviço nos Gabinetes do CEME e do VCEME, bem como dos técnicos superiores;

g) Propor a apresentação do pessoal civil à junta médica competente, para efeitos de verificação de incapacidade para o serviço;

h) Averbar cursos e estágios ao pessoal do MPCE e militarizado;

i) Autorizar a apresentação à junta médica competente de pessoal do MPCE e militarizados;

j) Confirmar as condições de progressão de pessoal militarizado e civil;

k) Autorizar...

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