June 14, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 119/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 120/2017
- Lei n.º 42/2017
- Lei n.º 43/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2017/M
- Resolução da Assembleia da República n.º 118/2017
- Aviso n.º 59/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2017
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2017/M