Despacho n.º 521/2021 de 15 de março de 2021

Data de publicação15 Março 2021
Gazette Issue51
ÓrgãoSecretaria Regional da Cultura, Ciência e Transição Digital
SeçãoSérie 2

O Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.ºs 17/2009/A, de 14 de outubro, 33/2010/A, de 18 de novembro, 26/2015/A, de 23 de dezembro, e 3/2017/A, de 13 de abril, estabelece o Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho da Administração Pública Regional dos Açores (SIADAPRA).

O artigo 58.º do SIADAPRA prevê o funcionamento, junto de cada departamento governamental, de um Conselho Coordenador de Avaliação (CCA).

O n.º 2 do artigo 58.º determina que o CCA seja presidido pelo dirigente máximo designado para o efeito pelo respetivo membro do Governo Regional e integra o responsável pela gestão dos recursos humanos e demais dirigentes máximos do departamento, assim como o chefe do gabinete quando tenha competências delegadas em matéria de pessoal.

Considerando que, pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, foi criada a Secretária Regional da Cultura, da Ciência e Transição Digital, importa assegurar a constituição do respetivo Conselho Coordenador de Avaliação.

Assim, ao abrigo do n.º 2 do artigo 58.º do Decreto Legislativo Regional n.º 41/2008/A, de 27 de agosto, na redação atual, conjugado com a alínea d) do artigo 3.º e o n.º 7 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2020/A, de 10 de dezembro, e atento o Anexo I do Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2015/A, de 20 de fevereiro, determino o seguinte:

1 - Designo, como membros do Conselho Coordenador de Avaliação da Secretaria Regional da Cultura, da...

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