Despacho n.º 516/2023 de 28 de março de 2023
| Data de publicação | 28 Março 2023 |
| Número da edição | 62 |
| Órgão | Secretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas |
| Seção | Série 2 |
O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.
Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Dimas Rafael Lopes Pires.
Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a), b) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:
1 – Conceder ao beneficiário Dimas Rafael Lopes Pires um apoio financeiro, referente ao nono pagamento anual, no montante de € 2.654,11 (dois mil, seiscentos e cinquenta e quatro euros e onze cêntimos), respeitante às seguintes parcelas:
a) Canada da Iria/Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 4026, com uma área de 0,0514 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
b) Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 4243, com uma área de 0,1466 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
c) Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 4529, com uma área de 0,0261 hectares de vinha “Outras Castas” (OC);
d) Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 5453, com uma área de 0,0864 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO) e com uma área de 0,1296 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
e) Canada da Iria/Canada das Vinhas, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 4030, com uma área de 0,1288 hectares de vinha “Indicação Geográfica” (IG);
f) Canada...
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