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Despacho n.º 515/2020 de 6 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação06 Abril 2020
Número da edição68
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Fernando Mário Silva Lopes, residente no Largo do Conde, n.º 24 – 1.º E, freguesia e concelho de Praia da Vitória, na ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao quarto pagamento anual, no montante global de 1.167,25€ (mil cento e sessenta e sete euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:

a) Canada de Santo António, na freguesia de Biscoitos, no concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1852, com uma área de 0,4967 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO).

2. Esta despesa será suportada pelas verbas...

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