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Despacho n.º 514/2020 de 6 de abril de 2020

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Vincent
Data de publicação06 Abril 2020
Número da edição68
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e das alíneas a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder ao beneficiário Alberto Borges Linhares, residente no Caminho do Concelho, n.º 38, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao quinto pagamento anual, no montante global de 205,50€ (duzentos e cinco euros e cinquenta cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração:

a) Entre a Canada do Porto/Canada Tenente Coronel e Estrada, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3799, com uma área de 0,03 hectares de vinha com “Denominação de Origem” (DO);

b) Entre a Canada do Porto/Canada Tenente Coronel e Estrada, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3799, com uma área de 0,09...

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