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Despacho n.º 511/2023 de 27 de março de 2023

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Vincent
Data de publicação27 Março 2023
Número da edição61
ÓrgãoSecretaria Regional do Ambiente e Alterações Climáticas
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, aprova, em anexo, o regulamento do sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera.

Nos termos do artigo 9.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, a aprovação das candidaturas cabe ao membro do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, tendo sido, nessa sequência, celebrado um contrato para a manutenção da produção da cultura da vinha, em currais e em socalcos, em áreas de paisagem protegida e fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e reservas da biosfera, entre a Região Autónoma dos Açores, através do departamento do Governo Regional com competência em matéria de ambiente, e Alberto Borges Linhares.

Assim, ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea a) e c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, em conjugação com a alínea a) do artigo 14.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprova a nova orgânica do XIII Governo Regional, determino o seguinte:

1 – Conceder ao beneficiário Alberto Borges Linhares um apoio financeiro, referente ao oitavo pagamento anual, no montante de 426,78 € (quatrocentos e vinte e seis euros e setenta e oito cêntimos), respeitante às seguintes parcelas que integram a unidade de exploração objeto do contrato de manutenção:

a) Entre a Canada do Porto, a Canada do Tenente Coronel e Estrada, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 3799, com uma área de 0,11085 hectares de vinha “Denominação de Origem” (DO);

b) Entre a Canada do Porto, a Canada do...

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