Despacho n.º 511/2020 de 6 de abril de 2020

Data de publicação06 Abril 2020
Número da edição68
ÓrgãoDireção Regional do Ambiente
SeçãoSérie 2

O Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro regula o sistema de incentivos à manutenção de paisagens tradicionais da cultura da vinha, em currais e em socalcos, e de pomares de espécies tradicionais, situadas em áreas de paisagem protegida e em fajãs costeiras, integradas nos parques naturais de ilha e em reservas da biosfera;

Ao abrigo do n.º 3 do artigo 9.º e da alínea c) do artigo 10.º do Anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2014/A, de 15 de dezembro, manda o Governo Regional dos Açores, através do Diretor Regional do Ambiente, em sede de competências delegadas pelo Despacho n.º 1644/2017, de 9 de agosto, o seguinte:

1. Conceder à beneficiária Ana Isabel Oliveira Dias Goulart, residente em Bicas de Cabo Verde, n.º 37, freguesia de São Pedro, concelho de Angra do Heroísmo, ilha Terceira, o apoio financeiro referente ao quarto pagamento anual, no montante global de 395,25€ (trezentos e noventa e cinco euros e vinte e cinco cêntimos), respeitante à seguinte parcela que integra a unidade de exploração:

a) Canada de Santa Iria, freguesia de Biscoitos, concelho de Praia da Vitória, Matriz Predial n.º 1189, com uma área de 0,2635 hectares de vinha “Outras Castas” (OC).

2. Esta despesa será suportada pelas verbas inscritas...

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