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Despacho n.º 4919/2019

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Vincent
Data de publicação16 Maio 2019
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha

Despacho n.º 4919/2019

1 - Ao abrigo do disposto no Despacho n.º 371/2019, do Almirante Chefe do Estado Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 6, de 9 de janeiro de 2019, subdelego no Diretor da Revista da Armada, Contra-Almirante da classe de Marinha, Aníbal José Ramos Borges a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Revista da Armada:

a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;

b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;

c) Conceder licença por interrupção de gravidez;

d) Conceder licença por adoção;

e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;

f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;

g) Autorizar assistência a neto;

h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;

i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;

j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 19 de dezembro de 2018, ficando por este meio ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Diretor da Revista da Armada, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

3 - É...

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