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Despacho n.º 4877/2017

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Vincent
Data de publicação05 Junho 2017
SeçãoSerie II
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 4877/2017

Considerando a comprovada importância da participação nacional no curso Fighter Weapons Instructor Training (FWIT) 2017, a decorrer no âmbito da European Participating Air Forces (EPAF) na Base Aérea de Leeuwarden, nos Países Baixos, e na Base Aérea de Bodo, Noruega, designadamente pela formação de pilotos instrutores de F-16, fundamentais para a manutenção da capacidade operacional da Força Aérea;

Considerando que o texto da minuta do FWIT 2017 Technical Arrangement está enquadrado pelos acordos relativos ao estatuto das forças dos Estados da OTAN (NATO SOFA), de 19 de junho de 1951;

Considerando ainda que, para efeitos de clarificação dos procedimentos concernentes à realização do FWIT 2017, é necessário estabelecer o referido FWIT 2017 Technical Arrangement entre os ministérios da defesa dos países participantes no curso, de acordo com o Memorandum of Understanding concerning the F-16 Fighter Weapons Instructor Training, de 1 de fevereiro de 2006, aprovado por Portugal;

Assim, atento o anteriormente exposto, e verificando-se não existirem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a sua inviabilidade pelo Estado Português, determino o seguinte:

1 - Aprovo, nos termos do disposto na alínea f) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º...

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