Despacho n.º 485/2024 de 20 de março de 2024

Data de publicação20 Março 2024
Número da edição57
ÓrgãoDireção Regional do Desenvolvimento Rural
SeçãoSérie 2

Considerando que a delegação de poderes constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz, com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;

Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, conjugados com o disposto nos n.ºs 2 e 3 do artigo 9.º do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Central, Local e Regional do Estado, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, ambos nas suas redações atuais e determino o seguinte:

1 – Delego na Diretora de Serviços de Apoio ao Investimento e à Competitividade, a Licenciada Ana Cristina Canedo Reis Namorado de Carvalho da Silva, com faculdade de subdelegação, os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:

a) Autorizar a prestação de trabalho extraordinário, noturno, em dias de descanso e em feriados dos trabalhadores afetos à Direção de Serviços de de Apoio ao Investimento e à Competitividade.

b) Assinatura da correspondência ou de expediente necessário...

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