Despacho n.º 485/2024 de 20 de março de 2024
| Data de publicação | 20 Março 2024 |
| Número da edição | 57 |
| Órgão | Direção Regional do Desenvolvimento Rural |
| Seção | Série 2 |
Considerando que a delegação de poderes constitui instrumento privilegiado de gestão, cabendo aos titulares dos cargos de direção superior de 1.º grau a promoção da sua adoção enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere, desburocratizada e eficaz, com vista a otimizar o funcionamento dos serviços públicos;
Assim, nos termos e para os efeitos previstos nos artigos 44.º a 50.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de...
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