Despacho n.º 481/2017
| Published date | 09 January 2017 |
| Section | Serie II |
| Court | Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Administração Interna |
1 - Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo o capitão Jorge Castelo Barbosa, da Guarda Nacional Republicana, para exercer funções de técnico especialista no meu Gabinete, nas suas áreas de especialidade.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do referido decreto-lei, o estatuto remuneratório do designado é equivalente ao dos adjuntos de gabinete.
3 - Os encargos com a remuneração do designado são assegurados pela Guarda Nacional Republicana e pelo orçamento do meu gabinete, nos termos dos n.os 12 e...
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