Despacho n.º 4763-D/2021
| Data de publicação | 11 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 4763-D/2021
Sumário: Nomeia a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de presidente, a mestre Sofia Alexandra Gonçalves Geirinhas Crisóstomo e o mestre Miguel Martins Agrochão para os cargos de vogais da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
Nos termos e para os efeitos previstos nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública procede à nomeação da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
A comissão instaladora do INA, I. P., é composta, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, por um presidente e por dois vogais.
A remuneração dos membros da comissão instaladora deste instituto público obedece ao disposto no n.º 5 do artigo 7.º dos Estatutos do Instituto Nacional de Administração, I. P., aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, por força do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março.
Assim, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 6.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 março, bem assim, ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, na sua redação atual, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 10.º Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 março, determina-se:
1 - Nomear a Prof.ª Doutora Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho para o cargo de presidente da comissão instaladora do Instituto Nacional de Administração, I. P. (INA, I. P.).
2 - Nomear a mestre Sofia Alexandra Gonçalves Geirinhas Crisóstomo e o mestre Miguel Martins Agrochão para os cargos de vogais da comissão instaladora do INA, I. P.
3 - Declarar o manifesto interesse público na manutenção do exercício das atividades docentes e de investigação pelos membros da comissão instaladora, presidente e vogais, para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 2 do artigo 17.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.
4 - Determinar que as respetivas notas curriculares constam de anexo ao presente despacho, do qual fazem parte integrante.
5 - Determinar que sem prejuízo da confirmação da comissão instaladora pelo conselho estratégico do INA, I. P., e consequente início de funções dos membros agora nomeados como membros do conselho diretivo do INA, I. P., em cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 19/2021, de 15 de março, a presente comissão está mandatada pelo prazo de um ano a contar da data prevista no número seguinte.
6 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
10 de maio de 2021. - A Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Alexandra Ludomila Ribeiro Fernandes Leitão.
ANEXO
Nota curricular
Nome: Maria Luísa Alves da Silva Neto Teixeira Botelho.
Local e data de nascimento: Lisboa, 8 de julho de 1971.
Habilitações e percurso profissional académico:
Provas de agregação em Direito [na área disciplinar de ciências jurídico-políticas (constitucionais)] pela Universidade do Porto (2020);
Venice Academy of Human Rights, EIUC (European Inter-University Centre for Human Rights and Democratisation) (2010);
Doutoramento em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Universidade do Porto (2003);
Provas de aptidão pedagógica e capacidade científica em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) na Faculdade de Direito da Universidade do Porto (2000);
Frequência e conclusão da componente curricular do Mestrado em Ciências Jurídico-Políticas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994/95);
Licenciatura em Direito (menção de Ciências Jurídico-Políticas) pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (1994).
Professora Associada com agregação da Faculdade de Direito da Universidade do Porto, em regime de...
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