Despacho n.º 4708/2018
| Data de publicação | 14 Maio 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ambiente - Gabinete do Ministro |
Despacho n.º 4708/2018
Considerando que, conforme disposto no n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de março, a Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA, I. P.) é um instituto público, integrado na administração indireta do Estado, cujo Conselho Diretivo, nos termos do n.º 1 do artigo 5.º do mesmo diploma, é composto por um Presidente, um Vice-Presidente e dois vogais;
Considerando que a vacatura do cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P., resultante da cessação definitiva de funções do seu anterior titular, torna necessário e urgente proceder à designação de substituto de forma a assegurar o normal funcionamento do serviço até à abertura do procedimento concursal devido e subsequente nomeação de novo titular do cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da APA, I. P.;
Considerando que a designação dos membros do Conselho Diretivo obedece às disposições constantes do n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei Quadro dos Institutos Públicos, e é feita por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual;
Considerando que até à designação em regime de comissão de serviço terão que ser asseguradas as referidas funções em regime de substituição, nos termos do artigo 27.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, aplicável por força do disposto no n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual:
1 - Designo, em regime de substituição, para exercer o cargo de vice-presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., José Carlos Pimenta Machado da Silva, cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das funções respetivas.
2 - A presente designação produz efeitos a partir de 5 de maio de 2018.
4 de maio de 2018. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes.
ANEXO
Nota Curricular
José Carlos Pimenta Machado da Silva nasceu em Santo Tirso, em 1961.
Licenciado em Engenharia do Ambiente pela Universidade de Aveiro, em 1986, possui uma pós-graduação em Engenharia do...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO