Despacho n.º 4663/2020

Data de publicação17 Abril 2020
SeçãoSerie II
ÓrgãoCoesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo

Despacho n.º 4663/2020

Sumário: Correção material da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Vila Viçosa.

Correção material da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Vila Viçosa

Nos termos do disposto no n.º 1 e n.º 2 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na atual redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto, é efetuada a correção material da carta da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município de Vila Viçosa, republicando a mesma corrigida, atentas as desconformidades verificadas entre as delimitações da REN constante da Carta de Condicionantes do Plano Diretor Municipal (PDM) de Vila Viçosa e a REN publicada pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 61/96, de 26 de abril, com a alteração que consta do Despacho (extrato) n.º 13105/2014, cuja documentação fica registada nesta CCDR.

23 de março de 2020. - O Presidente, Roberto...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT