April 17, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2020/M
- Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
- Decreto n.º 2-C/2020
- Lei n.º 9-A/2020
- Portaria n.º 94-B/2020
- Portaria n.º 94-C/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2020
Serie II
- Aviso n.º 6551/2020
- Aviso (extrato) n.º 6618/2020
- Aviso (extrato) n.º 6603/2020
- Aviso n.º 6578/2020
- Aviso n.º 6588/2020
- Aviso n.º 6564/2020
- Aviso n.º 6537/2020
- Aviso n.º 6552/2020
- Aviso n.º 6619/2020
- Aviso (extrato) n.º 6604/2020
- Aviso n.º 6579/2020
- Aviso (extrato) n.º 6589/2020
- Aviso n.º 6565/2020
- Aviso (extrato) n.º 6538/2020
- Aviso n.º 6553/2020
- Aviso n.º 6620/2020
- Aviso n.º 6605/2020
- Edital n.º 541/2020
- Aviso (extrato) n.º 6590/2020
- Aviso (extrato) n.º 6566/2020
- Aviso n.º 6539/2020
- Edital n.º 535/2020
- Aviso (extrato) n.º 6621/2020
- Aviso n.º 6606/2020
- Aviso n.º 6580/2020
- Aviso (extrato) n.º 6591/2020
- Aviso (extrato) n.º 6567/2020
- Aviso n.º 6540/2020
- Edital n.º 536/2020
- Aviso n.º 6622/2020
- Aviso n.º 6607/2020
- Despacho n.º 4693/2020
- Despacho n.º 4698/2020
- Aviso (extrato) n.º 6568/2020
- Aviso n.º 6541/2020
- Aviso n.º 6554/2020
- Deliberação n.º 489/2020
- Aviso n.º 6608/2020
- Despacho n.º 4694/2020
- Aviso n.º 6592/2020
- Edital n.º 538/2020
- Aviso n.º 6542/2020
- Edital n.º 537/2020
- Aviso n.º 6623/2020
- Regulamento n.º 404/2020
- Despacho n.º 4695/2020
- Edital n.º 543/2020
- Aviso n.º 6569/2020
- Aviso n.º 6543/2020
- Aviso n.º 6624/2020
- Aviso (extrato) n.º 6609/2020
- Despacho n.º 4696/2020
- Aviso n.º 6593/2020
- Aviso n.º 6570/2020
- Despacho n.º 4692/2020
- Aviso n.º 6544/2020
- Aviso (extrato) n.º 6625/2020
- Aviso n.º 6610/2020
- Despacho n.º 4697/2020
- Aviso n.º 6594/2020
- Aviso n.º 6571/2020
- Aviso n.º 6555/2020
- Aviso n.º 6545/2020
- Regulamento n.º 405/2020
- Aviso n.º 6611/2020
- Aviso n.º 6581/2020
- Aviso n.º 6595/2020
- Aviso n.º 6572/2020
- Aviso n.º 6556/2020
- Aviso (extrato) n.º 6546/2020
- Regulamento n.º 406/2020
- Aviso n.º 6612/2020
- Aviso n.º 6582/2020
- Aviso (extrato) n.º 6596/2020
- Edital n.º 539/2020
- Aviso n.º 6557/2020
- Aviso n.º 6547/2020
- Aviso n.º 6626/2020
- Aviso n.º 6613/2020
- Aviso (extrato) n.º 6597/2020
- Aviso n.º 6573/2020
- Aviso n.º 6583/2020
- Aviso n.º 6558/2020
- Aviso n.º 6548/2020
- Aviso n.º 6627/2020
- Edital n.º 544/2020
- Aviso (extrato) n.º 6598/2020
- Aviso (extrato) n.º 6574/2020
- Aviso n.º 6584/2020
- Aviso n.º 6559/2020
- Aviso n.º 6549/2020
- Aviso n.º 6614/2020
- Aviso n.º 6599/2020
- Aviso n.º 6575/2020
- Edital n.º 542/2020
- Aviso n.º 6560/2020
- Regulamento n.º 403/2020
- Aviso n.º 6615/2020
- Aviso n.º 6600/2020
- Aviso n.º 6576/2020
- Aviso n.º 6585/2020
- Aviso n.º 6561/2020
- Aviso n.º 6550/2020
- Aviso n.º 6616/2020
- Aviso n.º 6601/2020
- Edital n.º 540/2020
- Aviso (extrato) n.º 6586/2020
- Aviso (extrato) n.º 6562/2020
- Edital n.º 534/2020
- Aviso n.º 6617/2020
- Aviso (extrato) n.º 6602/2020
- Aviso (extrato) n.º 6577/2020
- Aviso (extrato) n.º 6587/2020
- Aviso n.º 6563/2020
- Anúncio de procedimento n.º 3941/2020
- Anúncio de procedimento n.º 3942/2020
- Anúncio de procedimento n.º 3943/2020
- Anúncio de procedimento n.º 3944/2020
- Anúncio de procedimento n.º 3945/2020
- Aviso de prorrogação de prazo n.º 711/2020
- Declaração de retificação de anúncio n.º 141/2020
- Declaração de retificação de anúncio n.º 142/2020
- Declaração de retificação de anúncio n.º 143/2020
- Anúncio de concurso urgente n.º 156/2020
- Despacho (extrato) n.º 4685/2020
- Aviso (extrato) n.º 6528/2020
- Aviso n.º 6513/2020
Parte B - Assembleia da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Parte L - Contratos públicos