April 17, 2020
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 15/2020/M
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2020/M
- Decreto do Presidente da República n.º 20-A/2020
- Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2020
- Decreto n.º 2-C/2020
- Lei n.º 9-A/2020
- Portaria n.º 94-B/2020
- Portaria n.º 94-C/2020
- Decreto do Presidente da República n.º 20/2020