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Despacho n.º 465/2023 de 20 de março de 2023

Texto Original Citações 2 Citado por Related
Vincent
Data de publicação20 Março 2023
Gazette Issue56
ÓrgãoSecretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais
SectionSérie 2

Considerando que a Associação Cultural Cães do Mar, em parceria com a Associação Cultural e Recreativa de Tondela (ACERT), irá organizar o espetáculo “Botequim”, o qual será apresentado em Tondela, de 13 a 21 de maio, e em Angra do Heroísmo, de 18 a 26 de novembro;

Considerando que este espetáculo irá centrar-se na poesia e textos de Natália Correia, relembrando a mulher, a ativista política e o seu trabalho jornalístico de luta em prol dos direitos humanos, em particular, dos direitos da mulher, defendendo ainda a importância da cultura na sociedade portuguesa;

Considerando que, em 2023, celebra-se o centenário do nascimento de Natália Correia, sendo de apoiar e incentivar iniciativas que se integram nestas comemorações;

Considerando que, de entre os membros participantes existem funcionários que, para participarem neste evento, serão obrigados a faltar ao desempenho da sua atividade profissional no período em que decorre esta iniciativa;

Considerando que o Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, estabelece o regime jurídico regional de dispensas do exercício efetivo de funções profissionais, requisições e relevação de faltas, por períodos limitados, para organização ou participação em atividades sociais, culturais, associativas e desportivas;

Considerando que a Secretária Regional da Educação e dos Assuntos Culturais exerce competências na área dos assuntos culturais, nos termos da alínea e) do artigo 10.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2022/A, de 29 de abril, que aprovou a nova orgânica do XIII Governo Regional dos Açores.

Considerando que no orçamento da Secretaria Regional da Educação e dos Assuntos Culturais não estão previstas nem inscritas verbas para a compensação referida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 9/2000/A, de 10 de maio, não há lugar ao ressarcimento de eventuais perdas de vencimentos pelos dias ou horas...

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