Despacho n.º 4622/2021
| Data de publicação | 06 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas |
Despacho n.º 4622/2021
Sumário: Designa o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.
A lei quadro dos institutos públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, prevê que os membros do conselho diretivo são designados por despacho do membro do Governo da tutela, na sequência de procedimento concursal, ao qual se aplicam, com as necessárias adaptações, as regras de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública previstos no estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com todas as alterações em vigor.
Nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do mencionado estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública realizou o procedimento concursal n.º 1106_CReSAP_43_09/20 de recrutamento para o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P., tendo sido cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Determina ainda o n.º 8 do artigo 19.º do estatuto do pessoal dirigente da Administração Pública, que, após a conclusão da aplicação dos métodos de seleção previstos, o júri elabora uma proposta de designação, indicando para o efeito três candidatos, e submete-a ao membro do Governo que tenha o poder de superintendência e tutela sobre o serviço.
Assim, considerando a proposta de designação elaborada pelo júri do referido procedimento, cumpre designar o presidente do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 19.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, em conjugação com o n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e no uso das competências delegadas pelo Despacho n.º 11146/2020, do Ministro das Infraestruturas e da Habitação, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 221, de 12 de novembro de 2020, designo o licenciado Fernando Miguel dos Santos Batista, em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de presidente do conselho diretivo do Instituto dos Mercados Públicos do Imobiliário e da Construção, I. P.
2 - Autorizo o designado a exercer, em...
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