Despacho n.º 4572/2022
| Data de publicação | 20 Abril 2022 |
| Data | 11 Abril 2022 |
| Gazette Issue | 77 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Justiça - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça |
N.º 77 20 de abril de 2022 Pág. 128
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
JUSTIÇA
Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Justiça
Despacho n.º 4572/2022
Sumário: Designa como técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da
Justiça a licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado.
1 — Ao abrigo do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º, nos n.os 1 a 3 do artigo 11.º e no
artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, designo como técnica especialista do meu
Gabinete a licenciada Filipa Maria Gomes Pereira Lemos Caldas da Câmara Machado, consultora
da Direção -Geral da Política de Justiça, para exercer funções de assessoria jurídica.
2 — Para efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de ja-
neiro, o estatuto remuneratório devido é o dos adjuntos de gabinete.
3 — A designada fica autorizado a exercer as atividades compreendidas nas alíneas a) e b)
do n.º 3 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro.
4 — Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, a
nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho, que produz efeitos a
11 de abril de 2022.
5 — Publique -se no Diário da República e promova -se a respetiva publicação na página ele-
trónica do Governo.
12 de abril de 2022. — O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Jorge Albino Alves Costa.
ANEXO
Nota curricular
Elementos pessoais:
Nome: Filipa Lemos Caldas;
Data de nascimento: 24 de julho de 1989.
Formação académica mais relevante:
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2011);
Conclusão da parte escolar do mestrado em Direito e Ciência Jurídica, especialidade em Direito
Administrativo, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2012);
Dispensa de parte escolar e admissão à preparação de dissertação de doutoramento em
Direito, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (em 2014).
Percurso profissional:
Assistente convidada da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa nas unidades curri-
culares de Direito Processual Civil I e II e Direito das Obrigações I e II (desde 2011);
Consultora jurídica, na área de política legislativa, na Direção -Geral da Política de Justiça
(desde 2020) — em especial, nos domínios da digitalização da justiça, processo civil, contencioso
administrativo e direito civil;
Investigadora no Centro de Investigação de Direito Privado da Faculdade de Direito da Uni-
versidade de Lisboa (desde 2015);
Jurisconsulto (desde 2012) — pareceres e contencioso arbitral.
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