Despacho n.º 4556/2020
| Data de publicação | 15 Abril 2020 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Modernização do Estado e da Administração Pública - Gabinete da Ministra |
Despacho n.º 4556/2020
Sumário: Designa os vogais e peritos para exercer as funções na Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública pela área governativa da Administração Pública.
A Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) é uma entidade independente, criada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que tem por missão o recrutamento e seleção de candidatos para cargos de direção superior na Administração Pública.
Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, aprovados em Anexo A à Lei n.º 64/2011, na sua redação atual, a CReSAP é constituída por um vogal não permanente, por cada ministério, e respetivos suplentes, em número de dois, em exercício de funções em órgão ou serviço não coincidente com o do vogal, mas integrado na orgânica do mesmo ministério.
Com a constituição do XXII Governo Constitucional, a Administração Pública passou a integrar uma área governativa própria, prevendo o n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 169-B/2019, de 3 de dezembro, que aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional, que a Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública tem por missão formular, conduzir, executar e avaliar, entre outras, as políticas de emprego público.
Nos termos dos Estatutos da CReSAP, os vogais não permanentes e respetivos suplentes são designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecidos mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, cuja atividade tenha sido exercida preferencialmente na área dos recursos humanos. Entende-se ainda que na escolha destes titulares deve ser atendida também a representatividade das três dimensões integradas nesta nova área governativa: modernização administrativa, administração pública e administração local.
Nos termos do n.º 5 do mesmo artigo 5.º dos Estatutos da CReSAP, junto da Comissão funciona uma bolsa de peritos composta por 20 a 50 membros, designados de entre trabalhadores em funções públicas com reconhecido mérito profissional, credibilidade e integridade pessoal, que apoiam a CReSAP em matérias técnicas específicas e participam nos júris dos procedimentos concursais para cargos de direção superior na Administração Pública;
Os vogais não permanentes e os respetivos suplentes, bem como os peritos que integram a bolsa de peritos, são designados por despacho do membro do Governo responsável pela Administração Pública e daquele que detenha o poder de direção ou de...
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