Despacho n.º 4544/2021
| Data de publicação | 04 Maio 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Agricultura - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária |
Despacho n.º 4544/2021
Sumário: Nomeia, em regime de substituição, o licenciado em Direito Jorge Manuel Gonçalinho Gomes chefe de divisão do Gabinete Jurídico.
O Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de janeiro, criou a Direção-Geral de Alimentação Veterinária (DGAV), cuja missão foi definida pelo Decreto Regulamentar n.º 31/2012, de 13 de março, integrando a sua orgânica, uma estrutura nuclear, central e desconcentrada, bem como uma estrutura flexível, conforme resulta da Portaria n.º 282/12, de 17 de setembro, bem como do Despacho n.º 15262/2012, de 21 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 230, de 28 de novembro de 2012, respetivamente.
Mostrando-se imprescindível assegurar o normal funcionamento do serviço e atenta a vacatura do cargo de Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico, prevista na alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º e artigo 2.º do Despacho n.º 15262/2012, de 21 de novembro, cargo de dirigente intermédio de 2.º grau, por força da cessação de funções do titular anterior, ao abrigo das disposições conjugadas no n.º 1 do artigo 20.º, do n.º 9 do artigo 21.º e do artigo 27.º, todos da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, com a redação que lhe foi dada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro e 64/2011 de 22 de dezembro, 68/2013, de 29 de agosto, 128/2015, de 3 de setembro, designo, em regime de substituição, o Licenciado em Direito Jorge Manuel Gonçalinho Gomes Chefe de Divisão do Gabinete Jurídico.
O presente despacho produz efeitos a 15 de abril de 2021.
A nota curricular da designada em apreço fica junto ao presente despacho, dele fazendo parte integrante.
19 de abril de 2021. - A Diretora-Geral, Susana Isabel Ferreira Guedes Pombo.
Nota curricular de Jorge Manuel Gonçalinho Gomes
Habilitações académicas: Licenciado em Direito
Experiencia profissional relevante:
De 1 de julho de 2016 a 14 de abril de 2021: chefe de divisão de contencioso dos Serviços de Apoio Jurídico da Secretaria Geral do Ministério do Ambiente e Ação Climática.
De 01 junho de 2008 a 30 de junho de 2016: Serviços de Apoio Jurídico/Contencioso nas áreas do ambiente, ordenamento do território e conservação da natureza, na Secretaria Geral dos Ministérios com as correspondentes áreas governativas (MAOT, MAMAOT, MAOTE e MAmb);
De 10 de abril de 2006 a 10 de abril de 2007: Divisão de Contraordenações da Direção Regional e Viação Norte/Porto.
Formação profissional relevante:
Curso de Especialização "Direito Administrativo".
Curso de formação profissional...
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