Despacho n.º 4505/2024
| Data de publicação | 24 Abril 2024 |
| Número da edição | 81 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Barreiro |
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Despacho n.º 4505/2024
24-04-2024
N.º 81
2.ª série
MUNICÍPIO DO BARREIRO
Despacho n.º 4505/2024
Sumário:Nomeação, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo de chefe de divi-
são―dirigente intermédio de 2.º grau, Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas
e Energia.
Nomeação, em comissão de serviço, em regime de substituição, no cargo
de chefe de divisão— dirigente intermédio de 2.º grau,
Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia
A Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia contemplada no Regulamento de
Reorganização dos Serviços do Município do Barreiro—Estrutura Orgânica Nuclear e Flexível, aprovado
por deliberação da Assembleia Municipal do Barreiro, de 21 de setembro de 2022, tomada sob a pro-
posta da Câmara Municipal do Barreiro decorrente da deliberação n.º396 de 09 de setembro de 2022,
e publicado no Diário da República, 2.ªsérie, n.º190 de 30 de setembro de 2022, encontrava-se a ser
dirigida pela licenciada, Eng.ª Maria José Florêncio, em regime de substituição, no cargo de direção
intermédia de 2.º grau, por Despacho do signatário.
A pedido da senhora dirigente, e por meu Despacho n.º175/2024, produzido em 26 de março
de 2024, foi cessada a Comissão de Serviço, no cargo em que a licenciada Maria José Florêncio, se
encontrava investida, com produção de efeitos a 31 de março de 2024.
Verifica-se a necessidade de assegurar em continuidade e sem interrupções, a gestão, direção
e coordenação das atividades da Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia, por forma
a serem prosseguidos, com eficácia e eficiência as atribuições que estavam a cargo daquela dirigente.
A Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, adaptada à administração local pela Lei
n.º49/2012, de 29 de agosto, na sua redação atual, estabelece no n.º1 do artigo27.º que os cargos diri-
gentes podem ser exercidos em regime de substituição nos casos de vacatura de lugar, ex vi artigo19.º
da Lei n.º49/2012, de 29 de agosto.
Determino, ao abrigo das disposições conjugadas da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º75/2013, de 12 de setembro; dos n.os1 e 2 do artigo27.º da ante referida Lei n.º2/2004, de 15 de
janeiro, na sua versão atual, ex vi alíneaa) do artigo19.º da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na sua
versão atual, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, designadamente os consignados no
n.º1 do artigo20.º da Lei n.º2/2004, de 15 de janeiro, nomear em regime de substituição, no cargo de
Chefe da Divisão de Obras Municipais, Estudos, Empreitadas e Energia, cargo de direção intermédia de
2.º grau, o técnico superior do mapa de pessoal da Câmara Municipal do Barreiro Nuno Miguel Costa Reis.
O nomeado reúne condições legais de recrutamento e possui o perfil, experiência e conhecimentos
adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço;
Está assegurado o cabimento orçamental para suporte da despesa;
A nomeação no referido cargo, em regime de substituição, produz efeitos a 01 de abril de 2024;
Que seja abonada, desde a data referida no ponto anterior, a remuneração legalmente fixada no
n.º1 do artigo31.º da Lei n.º2/2004 de 15 de janeiro para os titulares de cargos de direção intermé-
dia de 2.º grau, bem como as despesas de representação em vigor, fixadas pelo órgão competente,
nos termos do n.º2 do citado artigo, aplicável ex vi n.os1 e 2 do artigo24.º da Lei n.º49/2012, de 29
de agosto.
Nota curricular
Nome: Nuno Miguel Costa Reis.
Habilitações Académicas e formação complementar mais relevante: Licenciatura em Arquitetura,
pela Faculdade de Arquitetura da Universidade de Lisboa;
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