Despacho n.º 4495/2022
| Data de publicação | 19 Abril 2022 |
| Data | 01 Abril 2022 |
| Número da edição | 76 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil |
N.º 76 19 de abril de 2022 Pág. 42
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil
Despacho n.º 4495/2022
Sumário: Designa a licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira para o cargo de chefe de divisão
de Gestão Patrimonial.
Para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua re-
dação atual, faz -se público que:
1 — Ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º e do artigo 27.º, ambos os artigos da Lei
n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos
Serviços e Organismos da Administração Pública, e para os efeitos do artigo 14.º do Despacho
n.º 14688/2014, de 25 de novembro, publicado no Diário da República, n.º 235, 2.ª série, de 4 de
dezembro, alterado e republicado pelo Despacho n.º 1553/2015, de 13 de janeiro, publicado no
Diário da República, n.º 31, 2.ª série, de 13 de fevereiro, que definiu as unidades orgânicas flexíveis
desta Autoridade Nacional, estabelecidas no âmbito do Decreto -Lei n.º 73/2013, de 31 de maio,
na sua versão atual, mantido em vigor pelo n.º 3 do artigo 38.º do Decreto -Lei n.º 45/2019, de 1
de abril, na sua atual redação, designo, em regime de substituição, a Licenciada Maria de Fátima
Marta Ferreira, para o cargo de chefe de divisão da Divisão de Gestão Patrimonial, da Direção
de Serviços de Recursos Tecnológicos e Patrimoniais, da Direção Nacional de Administração de
Recursos, desta Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil.
2 — A Licenciada Maria de Fátima Marta Ferreira, conforme nota curricular publicada em anexo
ao presente despacho, do qual faz parte integrante, detém a habilitação, bem como a experiência,
para o desempenho das funções inerentes ao cargo em apreço.
3 — O presente despacho produz efeitos a 01 de abril de 2022.
9 de março de 2022. — O Presidente, Duarte da Costa.
ANEXO
Nota curricular
I — Dados pessoais:
Nome: Maria de Fátima Marta Ferreira;
Data de nascimento: 21 de julho de 1968.
II — Formação académica:
Licenciatura em Direito pela Universidade Internacional.
III — Formação profissional mais relevante:
Execução e Gestão de Contratos Públicos; Contencioso Administrativo; POCP; Código do
Procedimento Administrativo; Código da Contratação Pública: Empreitadas de Obras Públicas;
Direito das Contraordenações; Do Processo Gracioso ao Processo Contencioso — As Garantias
dos Particulares no Direito Administrativo; Contencioso Administrativo.
IV — Percurso e experiência profissional:
De junho de 2018 até à presente data: Técnica Superior na Direção de Serviço de Contratação
Pública e Logística — Divisão de Contratação Pública, na Autoridade Tributária e Aduaneira (AT); de
março de 2018 a maio de 2018: Técnica Superior na Direção de Serviços de Gestão de Recursos
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