Despacho n.º 4431/2020
| Data de publicação | 13 Abril 2020 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras |
Despacho n.º 4431/2020
Sumário: Delegação de competências do diretor regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo no chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Instrução Processual.
I - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 47.º do Decreto-Lei n.º 252/2000 de 16 de outubro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.º 240/2012, de 6 de novembro, nos artigos 44.º a 50.º e 164.º do Código do Procedimento Administrativo, e ao abrigo das delegações e subdelegações de competências conferidas pelo Despacho n.º 10142/2019, de 24 de outubro de 2019 da Diretora Nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, publicadas no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, sem prejuízo do direito de avocação ou de direção, delego e subdelego na Chefe do Núcleo Regional de Atendimento e Instrução Processual da Direção Regional de Lisboa, Vale do Tejo e Alentejo, técnica superior, Isabel Maria Sousa Lopes, os poderes necessários à prática dos seguintes atos:
a) Chefiar e gerir a atuação do Núcleo Regional de Atendimento e Instrução Processual;
b) Proferir decisão sobre pedidos de reagrupamento familiar formulados ao abrigo dos artigos 98.º a 101.º, 107.º e 118.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
c) Decidir sobre pedido de atividade profissional subordinada pelos titulares de Autorização de Residência para estudo ou para estágio profissional não remunerado, nos termos do artigo 97.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, com as respetivas alterações;
d) Decidir sobre concessões de autorizações de residência, nos termos dos artigos 77.º, 80.º e 122.º, exceto as alíneas f) e m);
e) Decidir sobre reagrupamento familiar, nos termos dos artigos 98.º, 99.º e 107.º;
f) Decidir sobre renovações, nos termos do artigo 78.º;
g) Decidir sobre a prorrogação de permanência nos termos dos artigos 71.º, 72.º e 217.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação;
h) Solicitar e obter de outras entidades os pareceres, informações e demais elementos necessários para cumprimento do disposto...
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