Despacho n.º 4423/2019
| Data de publicação | 30 Abril 2019 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete da Secretária de Estado da Segurança Social |
Despacho n.º 4423/2019
Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, ao recrutamento do diretor adjunto de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., aplicam-se as regras de recrutamento e seleção previstas para os cargos de direção superior no Estatuto do Pessoal Dirigente;
Considerando que o referido Estatuto, aprovado pela Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, prevê, no n.º 1 do artigo 18.º, que os titulares dos cargos de direção superior são recrutados na sequência de procedimento concursal;
Considerando que, nos termos previstos nos artigos 18.º e 19.º do Estatuto, a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal relativo ao cargo de diretor adjunto de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 17904/2018, de 24 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro, tendo o respetivo júri apresentado proposta fundamentada de designação, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º do mesmo Estatuto, determino, ao abrigo das competências que me foram delegadas pelo Despacho n.º 1300/2016, de 13 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro de 2016, o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 167/2013, de 30 de dezembro, conjugado com o previsto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo a licenciada Teresa Margarida Bomba Correia, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de diretora adjunta de segurança social do Centro Nacional de Pensões, do Instituto da Segurança Social, I. P., a que se refere o n.º 1 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 83/2012, de 30 de março, que aprova o diploma orgânico do Instituto da Segurança Social, I. P..
2 - Para efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da respetiva assinatura.
5 de abril de 2019. - A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de...
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